Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 448
Sobre o Protocolo do Esgotamento.
Resolução da AR (Publicação DR)11 de março de 2011 → 19 de junho de 2011
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada11/03/2011
Admissão14/03/2011
Baixa comissão para discussão14/03/2011
Anúncio16/03/2011
Publicação16/03/2011
Resolução (Publicação DAR)06/04/2011
Envio INCM03/05/2011
Resolução da AR (Publicação DR)10/05/2011