Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 611

Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Autoridade da Concorrência

Iniciativa Caducada29 de março de 2011 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/611·Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Autoridade da ConcorrênciaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada29/03/2011
Admissão30/03/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/03/2011
Anúncio31/03/2011
Iniciativa Caducada19/06/2011