Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 552

Recomenda ao Governo a revisão da declaração periódica de IVA

Iniciativa Caducada29 de março de 2011 → 19 de junho de 2011
Projeto de Resolução · XI/552·Recomenda ao Governo a revisão da declaração periódica de IVAIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada29/03/2011
Admissão30/03/2011
Baixa comissão para discussão30/03/2011
Anúncio31/03/2011
Iniciativa Caducada19/06/2011