Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 43

Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais.

Votação na generalidade30 de agosto de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/43·Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada30/08/2011
Admissão31/08/2011
Anúncio31/08/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/08/2011
Discussão generalidade08/09/2011
Votação na generalidade08/09/2011
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais.