Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 77

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 278/93, de 10 de Agosto, que "altera o regime de arrendamento urbano".

Votação Deliberação7 de janeiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Resolução · VI/77·Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 278/93, de 10 de Agosto, que "altera o regime de arrendamento urbano".Votação Deliberação
(Vide ratificação n° 88/VI).

Percurso legislativo

Entrada07/01/1994
Admissão12/01/1994
Anúncio12/01/1994
Votação Deliberação12/01/1994
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPSNJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 278/93, de 10 de Agosto, que "altera o regime de arrendamento urbano".