Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 98

Regime de excepção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos".

Lei (Publicação DR)3 de novembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/98·Regime de excepção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos".Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/11/2011
Admissão03/11/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/11/2011
Anúncio04/11/2011
Discussão generalidade09/03/2012
Votação na generalidade09/03/2012
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Abs.
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade09/03/2012
Votação final global06/07/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos Projetos de Lei n.º 98/XII/1.ª (PCP); n.º 150/XII/1.ª (CDS-PP) e n.º 166/XII/1.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/2012
Decreto (Publicação)01/08/2012
Envio para promulgação07/08/2012
Promulgação17/08/2012
Referenda21/08/2012
Envio INCM23/08/2012
Lei (Publicação DR)29/08/2012
Regime de excepção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos".