Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 167

Recomenda ao Governo que conforme os termos do cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008 celebrado entre a ANACOM e a PT, seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, e que promova a abertura de mais canais, para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a ser promovida na UE

Resolução da AR (Publicação DR)4 de janeiro de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Resolução · XII/167·Recomenda ao Governo que conforme os termos do cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008 celebrado entre a ANACOM e a PT, seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, e que promova a abertura de mais canais, para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a ser promovida na UEResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/01/2012
Admissão04/01/2012
Anúncio05/01/2012
Votação Deliberação06/01/2012
Aprovado
Ponto 1
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Rejeitado
Ponto 2
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Resolução (Publicação DAR)06/01/2012
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/01/2012
Envio INCM31/01/2012
Resolução da AR (Publicação DR)06/02/2012
Recomenda ao Governo que conforme os termos do cláusula 9 do acordo… como está a ser promovida na UE