Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 167
Recomenda ao Governo que conforme os termos do cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008 celebrado entre a ANACOM e a PT, seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, e que promova a abertura de mais canais, para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a ser promovida na UE
Resolução da AR (Publicação DR)4 de janeiro de 2012 → 14 de setembro de 2012
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada04/01/2012
Admissão04/01/2012
Baixa comissão para discussão04/01/2012
Anúncio05/01/2012
Apreciação05/01/2012
Publicação06/01/2012
Resolução (Publicação DAR)06/01/2012
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/01/2012
Envio INCM31/01/2012
Resolução da AR (Publicação DR)06/02/2012