Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 198
Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos.
Publicação25 de janeiro de 2012 → 14 de setembro de 2012
Publicação
Percurso legislativo
Entrada25/01/2012
Admissão27/01/2012
Anúncio27/01/2012
Baixa comissão para discussão27/01/2012
Apreciação27/01/2012
Publicação28/01/2012