Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 198

Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos.

Publicação25 de janeiro de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Resolução · XII/198·Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos.Publicação

Percurso legislativo

Entrada25/01/2012
Admissão27/01/2012
Anúncio27/01/2012
Baixa comissão para discussão27/01/2012
Votação Deliberação27/01/2012
Rejeitado
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos.