Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 153
Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar.
Votação na generalidade27 de janeiro de 2012 → 14 de setembro de 2012
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada27/01/2012
Admissão01/02/2012
Anúncio01/02/2012
Publicação01/02/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/02/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/02/2012
Discussão generalidade02/02/2012