Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 173

Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais

Iniciativa Caducada15 de fevereiro de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/173·Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animaisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/02/2012
Admissão16/02/2012
Anúncio16/02/2012
Discussão generalidade29/03/2012
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)30/03/2012
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 90 dias
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na generalidade22/07/2015
Iniciativa Caducada22/10/2015
Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais