Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 179
Procede à alteração ao Código de Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro e 53/2011, de 14 de outubro)
Votação na generalidade21 de fevereiro de 2012 → 14 de setembro de 2012
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada21/02/2012
Anúncio21/02/2012
Admissão22/02/2012
Publicação22/02/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/02/2012
Publicação em Separata12/03/2012
Discussão generalidade20/04/2012