Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 13

Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março, que "estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"

Iniciativa Caducada19 de abril de 2012 → 14 de setembro de 2012
Apreciação Parlamentar · XII/13·Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março, que "estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada19/04/2012
Admissão20/04/2012
Anúncio20/04/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/04/2012
Apreciação de Decreto-Lei18/05/2012
Iniciativa Caducada18/05/2012