Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 15

Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, que "Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"

Envio INCM24 de abril de 2012 → 14 de setembro de 2012
Apreciação Parlamentar · XII/15·Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, que "Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"Envio INCM

Percurso legislativo

Entrada24/04/2012
Admissão26/04/2012
Anúncio26/04/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/04/2012
Apreciação de Decreto-Lei18/05/2012
Envio INCM29/06/2012
Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, que "Estabelece o regime… economicamente vulneráveis"