Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 329
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março.
Votação Deliberação18 de maio de 2012 → 14 de setembro de 2012
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada18/05/2012
Admissão18/05/2012
Anúncio18/05/2012
Publicação18/05/2012
Baixa comissão para discussão18/05/2012