Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 228

Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.

Votação na generalidade4 de maio de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/228·Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada04/05/2012
Admissão09/05/2012
Anúncio09/05/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/05/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/06/2012
Discussão generalidade12/06/2013
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)14/06/2013
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, do Projeto de Lei n.º 228/XII/1.ª (PCP).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade14/06/2013
Votação na generalidade17/04/2014
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.