Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 324
Revogação das Taxas Moderadoras e Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes.
Votação Deliberação11 de maio de 2012 → 14 de setembro de 2012
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada11/05/2012
Admissão15/05/2012
Baixa comissão para discussão15/05/2012
Anúncio16/05/2012
Publicação16/05/2012
Apreciação18/05/2012