Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 220

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

Votação na generalidade20 de junho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/220·Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.Votação na generalidade
Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 30-04-2012.

Percurso legislativo

Entrada26/04/2012
Admissão27/04/2012
Anúncio27/04/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/04/2012
Discussão generalidade18/05/2012
Votação na generalidade18/05/2012
Rejeitado
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.