António Serrano

Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro.

Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como pólo estratégico da equinicultura nacional, na sequência da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real.

Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo.

Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja.

Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que "Estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado".

Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de Outubro, que "Procede à segunda alteração do Decreto-lei nº165/2006, de 11 de Agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro".

Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que "procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto"

Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu

Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura.

Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal

Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.

Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de Maio, que "Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural".

Recomenda ao Governo que com carácter de urgência, disponibilize o medicamento tafamidis, sem custos, a todos os doentes que sofrem de paramiloidose e que dele necessitam.

Recomenda ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa.

Recomenda ao Governo que acione com caráter de urgência um conjunto de medidas excecionais para fazer face aos prejuízos decorrentes do incêndio em Tavira e São Brás de Alportel.

Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

Recomenda ao Governo que fixe um regime de meios adequado para a Região Autónoma da Madeira apoiar as famílias e os proprietários que tenham comprovadamente sido afetados pelos incêndios ocorridos na Região, assim como o restabelecimento do potencial produtivo florestal e agroflorestal.