Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 513
Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura.
Resolução da AR (Publicação DR)28 de novembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada28/11/2012
Admissão29/11/2012
Anúncio29/11/2012
Baixa comissão para discussão29/11/2012
Publicação30/11/2012
Apreciação03/01/2013
Resolução (Publicação DAR)04/01/2013
Envio à Comissão para fixação da Redação final10/01/2013
Envio INCM24/01/2013
Resolução da AR (Publicação DR)30/01/2013