Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 93

Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.

Lei (Publicação DR)20 de junho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/93·Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/10/2011
Admissão21/10/2011
Anúncio21/10/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/10/2011
Discussão generalidade28/10/2011
Votação na generalidade28/10/2011
Aprovado
1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDCDS-PPPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade28/10/2011
Votação final global27/01/2012
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à PPL n.º 28/XII/1.ª (GOV) e PJL¿s n.ºs 54/XII/1.ª (BE), 80/XII/1.ª (PCP), e 93/XII/1.ª (PS)
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPBEPEV
Abs.
PCP
Envio à Comissão para fixação da Redação final31/01/2012
Decreto (Publicação)02/02/2012
Envio para promulgação08/02/2012
Promulgação27/02/2012
Referenda28/02/2012
Envio INCM02/03/2012
Lei (Publicação DR)08/03/2012
Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.