Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 28

Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto.

Lei (Publicação DR)18 de outubro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Proposta de Lei · XII/28·Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/10/2011
Admissão19/10/2011
Anúncio19/10/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/10/2011
Discussão generalidade28/10/2011
Votação na generalidade28/10/2011
Aprovado
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPBEPEV
Contra
PS
Baixa comissão especialidade28/10/2011
Votação final global27/01/2012
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à PPL n.º 28/XII/1.ª (GOV) e PJL¿s n.ºs 54/XII/1.ª (BE), 80/XII/1.ª (PCP), e 93/XII/1.ª (PS)
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPBEPEV
Abs.
PCP
Envio à Comissão para fixação da Redação final31/01/2012
Decreto (Publicação)02/02/2012
Envio INCM02/02/2012
Envio para promulgação08/02/2012
Promulgação27/02/2012
Referenda28/02/2012
Lei (Publicação DR)08/03/2012
Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto.