Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 73

Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, n.º 48.º-A/2010 de 13 de Maio, e n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.

Votação na generalidade19 de setembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/73·Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, n.º 48.º-A/2010 de 13 de Maio, e n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada19/09/2011
Admissão20/09/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/09/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/09/2011
Anúncio21/09/2011
Discussão generalidade28/10/2011
Votação na generalidade28/10/2011
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
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Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência… 106-A/2010, de 1 de Outubro.