Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 80
Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.
Lei (Publicação DR)28 de setembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada28/09/2011
Admissão04/10/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/10/2011
Anúncio06/10/2011
Publicação06/10/2011
Discussão generalidade28/10/2011
Baixa comissão especialidade28/10/2011
Envio à Comissão para fixação da Redação final31/01/2012
Decreto (Publicação)02/02/2012
Envio para promulgação08/02/2012
Promulgação27/02/2012
Referenda28/02/2012
Envio INCM02/03/2012
Lei (Publicação DR)08/03/2012