Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 55

Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento

Votação na generalidade6 de setembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/55·Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamentoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/09/2011
Admissão08/09/2011
Anúncio08/09/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/09/2011
Retificação da iniciativa14/09/2011
Discussão generalidade28/10/2011
Votação na generalidade28/10/2011
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento