Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 54

Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI)

Lei (Publicação DR)6 de setembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/54·Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/09/2011
Admissão08/09/2011
Anúncio08/09/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/09/2011
Discussão generalidade28/10/2011
Votação na generalidade28/10/2011
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPBEPEV
Abs.
PS
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Baixa comissão especialidade28/10/2011
Votação final global27/01/2012
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à PPL n.º 28/XII/1.ª (GOV) e PJL¿s n.ºs 54/XII/1.ª (BE), 80/XII/1.ª (PCP), e 93/XII/1.ª (PS)
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPBEPEV
Abs.
PCP
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Envio à Comissão para fixação da Redação final31/01/2012
Decreto (Publicação)02/02/2012
Envio para promulgação08/02/2012
Promulgação27/02/2012
Referenda28/02/2012
Envio INCM02/03/2012
Lei (Publicação DR)08/03/2012