Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 74
Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED.
Votação na generalidade19 de setembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada19/09/2011
Admissão20/09/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/09/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/09/2011
Anúncio21/09/2011
Publicação22/09/2011
Discussão generalidade28/10/2011