Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 258

Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.

Lei (Publicação DR)22 de junho de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/258·Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/06/2012
Admissão29/06/2012
Anúncio29/06/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/06/2012
Discussão generalidade28/09/2012
Votação na generalidade28/09/2012
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade28/09/2012
Votação final global23/11/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de lei n.º 258/XII/1.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/11/2012
Decreto (Publicação)30/11/2012
Envio para promulgação06/12/2012
Promulgação10/12/2012
Referenda11/12/2012
Envio INCM13/12/2012
Lei (Publicação DR)20/12/2012
Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.