Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 23
Decreto-Lei nº132/2012, de 27 de Junho que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados".
Iniciativa Caducada27 de junho de 2012 → 14 de setembro de 2012
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada27/06/2012
Publicação30/06/2012
Admissão04/07/2012
Anúncio04/07/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/07/2012
Iniciativa Caducada13/09/2013