Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 267
Estabelece um regime de suficiência do formato digital para e entrega de trabalhos, teses e dissertações.
Votação na generalidade11 de julho de 2012 → 14 de setembro de 2012
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada11/07/2012
Admissão12/07/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/07/2012
Anúncio13/07/2012
Publicação13/07/2012
Discussão generalidade03/05/2013