Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 291

Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes.

Votação na generalidade19 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/291·Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes.Votação na generalidade
Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e… específicos aos estudantes.