Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 459
Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.º 5634 de 26 de Abril de 2012 e o cumprimento da Resolução n.º 94/2010 da Assembleia da República.
Votação Deliberação20 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada20/09/2012
Admissão21/09/2012
Anúncio21/09/2012
Publicação21/09/2012
Baixa comissão para discussão21/09/2012
Apreciação28/09/2012