Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 32

Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro "Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas".

Iniciativa Caducada21 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Apreciação Parlamentar · XII/32·Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro "Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada21/09/2012
Admissão26/09/2012
Anúncio26/09/2012
Iniciativa Caducada13/09/2013