Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 488

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que «procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto».

Votação Deliberação19 de outubro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Resolução · XII/488·Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que «procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto».Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada19/10/2012
Admissão19/10/2012
Anúncio19/10/2012
Votação Deliberação19/10/2012
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
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Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto,… n.º 40/2004, de 18 de agosto».