Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 493
Recomenda ao Governo que repondere a definição dos limites da zona especial de proteção (ZEP) do Campo Militar de S. Jorge de Aljubarrota.
Votação Deliberação15 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada19/10/2012
Publicação19/10/2012
Admissão24/10/2012
Anúncio24/10/2012
Baixa comissão para discussão24/10/2012
Apreciação22/02/2013