Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 313
Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.
Votação na generalidade15 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada02/11/2012
Publicação03/11/2012
Admissão07/11/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/11/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA08/11/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM08/11/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA08/11/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM08/11/2012
Anúncio21/11/2012
Parecer da ALRAM21/11/2012
Parecer da ALRAA03/12/2012
Discussão generalidade06/02/2013