Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 325

Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP - taxa municipal de direitos de passagem.

Votação na generalidade14 de dezembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/325·Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP - taxa municipal de direitos de passagem.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada14/12/2012
Admissão19/12/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/12/2012
Discussão generalidade20/12/2012
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)21/12/2012
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 325/XII/2.ª (PCP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade21/12/2012
Votação na generalidade17/05/2013
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP - taxa municipal de direitos de passagem.