Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 328
Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso.
Votação na generalidade4 de janeiro de 2013 → 14 de setembro de 2013
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada04/01/2013
Publicação04/01/2013
Admissão09/01/2013
Anúncio09/01/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/01/2013
Discussão generalidade10/01/2013