Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 333

Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz.

Votação na generalidade18 de janeiro de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/333·Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/01/2013
Admissão23/01/2013
Anúncio23/01/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/01/2013
Discussão generalidade24/01/2013
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)25/01/2013
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 45 dias do Projeto de Lei n.º 333/XII/2.ª (PCP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade25/01/2013
Votação na generalidade19/06/2013
Rejeitado
2 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSBE
Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz.