Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 348

Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro.

Parecer da ALRAM15 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/348·Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro.Parecer da ALRAM

Percurso legislativo

Entrada06/02/2013
Admissão13/02/2013
Anúncio13/02/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/02/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA15/02/2013
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM15/02/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA15/02/2013
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM15/02/2013
Discussão generalidade27/02/2013
Votação na generalidade27/02/2013
Rejeitado
4 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
Basílio Horta (PS)
Parecer do Governo da RAA28/02/2013
Parecer do Governo da RAA28/02/2013
Parecer da ALRAA07/03/2013
Parecer da ALRAM18/03/2013