Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 606
As novas regras da faturação e a comunicação dos elementos das faturas emitidas.
Votação Deliberação8 de fevereiro de 2013 → 14 de setembro de 2013
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada08/02/2013
Publicação08/02/2013
Admissão13/02/2013
Anúncio13/02/2013
Baixa comissão para discussão13/02/2013
Apreciação31/05/2013