Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 62

Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 11/93, de 15 de Janeiro, que "aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde".

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Resolução · VI/62·Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 11/93, de 15 de Janeiro, que "aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde".Iniciativa Caducada
Vide ratificação nº 57/VI.

Percurso legislativo

Entrada07/05/1993
Admissão07/05/1993
Anúncio07/05/1993
Iniciativa Caducada26/10/1995
Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 11/93, de 15 de Janeiro, que "aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde".