Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 376

Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de janeiro, 25 de abril, 1 de maio e 25 de dezembro, alterando o Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei nº 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 216/96 de 20 de novembro e pelo Decreto-Lei nº 111/2010, de 15 de outubro.

Votação na generalidade11 de março de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/376·Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de janeiro, 25 de abril, 1 de maio e 25 de dezembro, alterando o Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei nº 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 216/96 de 20 de novembro e pelo Decreto-Lei nº 111/2010, de 15 de outubro.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada11/03/2013
Admissão13/03/2013
Anúncio13/03/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/03/2013
Discussão generalidade04/04/2013
Votação na generalidade05/04/2013
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de janeiro, 25 de abril, 1 de maio e 25 de dezembro, alterando o Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei nº 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 216/96 de 20 de novembro e pelo Decreto-Lei nº 111/2010, de 15 de outubro.