Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 678

Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola.

Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Resolução · XII/678·Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/04/2013
Admissão11/04/2013
Anúncio11/04/2013
Baixa comissão para discussão11/04/2013
Votação Deliberação03/05/2013
Aprovado
N.ºs 2 e 5
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Rejeitado
Restantes números
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/05/2013
Resolução (Publicação DAR)03/05/2013
Envio INCM22/05/2013
Resolução da AR (Publicação DR)27/05/2013
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola.