Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1191
Pela equidade territorial no acesso ao ensino artístico especializado
Anúncio31 de julho de 2026
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Percurso legislativo
Entrada31/07/2026
Admissão03/08/2026
Baixa comissão para discussão03/08/2026
Anúncio03/08/2026