Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 742

Estabelece um sistema de preços máximos do “gás de botija” (gases de petróleo liquefeito engarrafado)

Baixa comissão distribuição inicial generalidade15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/742·Estabelece um sistema de preços máximos do “gás de botija” (gases de petróleo liquefeito engarrafado)Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/09/2026
Anúncio16/09/2026
Admissão17/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2026