Projeto de Lei·XVII / 744

Regime de controlo de preços dos produtos do cabaz alimentar essencial

Baixa comissão distribuição inicial generalidade15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/744·Regime de controlo de preços dos produtos do cabaz alimentar essencialBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/09/2026

Anúncio16/09/2026

Admissão17/09/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2026