Projeto de Lei·XVII / 794

Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal

Retirada da iniciativa25 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/794·Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção AnimalRetirada da iniciativa

Iniciativa retirada a pedido do(s) autor(es) em 2026-09-30.

Percurso legislativo

Entrada25/09/2026

Anúncio30/09/2026

Retirada da iniciativa30/09/2026