Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1293
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um modelo de reforma parcial, priorizando trabalhadores por turnos e com trabalho noturno
Baixa comissão especialidade25 de setembro de 2026
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Entrada25/09/2026
Admissão29/09/2026
Anúncio30/09/2026
Apreciação08/10/2026
Baixa comissão especialidade09/10/2026