Projeto de Resolução·XVII / 1295

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar o acesso das pessoas imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde

Anúncio25 de setembro de 2026

Projeto de Resolução · XVII/1295·Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar o acesso das pessoas imigrantes ao Serviço Nacional de SaúdeAnúncio

Percurso legislativo

Entrada25/09/2026

Admissão29/09/2026

Anúncio30/09/2026