Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 808
Aprova o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de Habitação
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de outubro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Percurso legislativo
Entrada12/10/2026
Anúncio15/10/2026
Admissão15/10/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/10/2026