Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 808

Aprova o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de Habitação

Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de outubro de 2026
Projeto de Lei · XVII/808·Aprova o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de HabitaçãoBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/10/2026
Anúncio15/10/2026
Admissão15/10/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/10/2026
Aprova o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de Habitação